Termos e Condições

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Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm o seguinte significado:

Doravo / Nós / Empresa: pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede na Rua Comendador Araújo 731, Centro, Curitiba, PR, 80420-000.
Usuário / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site ou solicita qualquer serviço da Doravo.
Serviços: as modalidades de apoio administrativo descritas na seção 3 deste documento.
Site: o conjunto de páginas disponíveis em doravo.club.
Acordo: o presente conjunto de termos, aceito pelo usuário ao solicitar um serviço.

02

Aceitação dos Termos

O uso do site ou a solicitação de qualquer serviço implica a aceitação integral destes termos. Caso não concorde com alguma disposição, pedimos que não utilize o site nem os serviços.

Para contratar nossos serviços, você declara que:

Tem 18 anos ou mais.
Tem capacidade legal para celebrar contratos no Brasil.
As informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas.

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Descrição dos Serviços

A Doravo oferece serviços de apoio administrativo para o processo de abertura e manutenção de empresas no Brasil. Nossos serviços têm natureza operacional e clerical; não constituem consultoria jurídica, contábil, fiscal ou qualquer outra atividade regulamentada.

Apoio por Etapa Única — R$ 580

Suporte administrativo em uma etapa do processo de registro: organização das informações fornecidas pelo contratante, preenchimento de formulários padronizados conforme checklist público e entrega de arquivo organizado. Inclui suporte clerical apenas; não abrange orientações sobre escolhas ou decisões do contratante.

Pacote de Coordenação — R$ 2.300

Coordenação administrativa das etapas rotineiras de abertura: levantamento dos materiais fornecidos pelo contratante, preparação de documentos padronizados, manutenção de checklist e acompanhamento do progresso em planilha compartilhada. Inclui uma rodada de revisão.

Suporte Administrativo Contínuo — R$ 4.800/mês

Serviço mensal de apoio administrativo recorrente: arquivamentos periódicos, preparação de documentos de rotina, sistema de rastreamento compartilhado, registros organizados e check-ins agendados. Inclui integração estruturada e processo de arquivamento documentado.

Os serviços são disponibilizados para todo o território nacional. A execução depende integralmente das informações fornecidas pelo contratante; a Doravo não é responsável por dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo usuário.

04

Responsabilidades do Usuário

Ao contratar qualquer serviço da Doravo, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas para a execução do serviço.
Responder aos pedidos de informação complementar em prazo razoável.
Não utilizar os serviços para fins ilícitos ou que violem a legislação brasileira.
Não reproduzir, distribuir ou revender o conteúdo ou produtos gerados pela Doravo sem autorização escrita prévia.
Manter a confidencialidade de eventuais dados de acesso compartilhados em planilhas ou sistemas de acompanhamento.

05

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site da Doravo — textos, logotipos, layouts e outros elementos — é de titularidade da Doravo ou de seus fornecedores e está protegido pelas leis brasileiras de direitos autorais.

Os documentos produzidos pela Doravo no âmbito dos serviços contratados passam à titularidade do contratante após a quitação integral do valor acordado.

É concedida ao usuário uma licença limitada, pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar e usar o site para os fins previstos nestes termos.

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Pagamento e Política de Reembolso

Os valores dos serviços são apresentados em reais brasileiros (BRL) e estão sujeitos a confirmação no momento da contratação. As formas de pagamento aceitas serão informadas na proposta enviada ao contratante.

Política de reembolso:

Cancelamento antes do início da execução: reembolso integral no prazo de 5 dias úteis.
Cancelamento após início parcial da execução: reembolso proporcional às etapas não iniciadas, descontados os custos operacionais já incorridos.
Serviço mensal: rescisão com aviso prévio de 15 dias, sem multa, com quitação do mês em curso.

07

Execução dos Serviços

Os prazos de execução são estimados e dependem da complexidade do serviço e da disponibilidade das informações fornecidas pelo contratante. Prazos específicos são acordados por escrito na proposta do serviço.

A Doravo não se compromete com resultados de processos realizados por órgãos públicos terceiros, cujos prazos e decisões escapam ao controle da empresa. Nossa atuação é estritamente administrativa e clerical.

Alterações no escopo do serviço solicitadas após o início da execução podem implicar ajuste de prazo e valor, a ser comunicado ao contratante antes de qualquer alteração.

08

Isenções e Natureza dos Serviços

Os serviços da Doravo têm natureza exclusivamente administrativa e organizacional. Ao contratar, você compreende e concorda que:

Não prestamos consultoria jurídica, contábil, fiscal, tributária nem qualquer serviço regulamentado por conselho profissional.
Não nos responsabilizamos pelas decisões tomadas com base nas informações organizadas por nós.
Não representamos o contratante perante órgãos públicos nem emitimos documentos com validade jurídica própria.
O site e seus conteúdos são fornecidos "no estado em que se encontram", sem garantias de qualquer natureza.

09

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Doravo por quaisquer danos decorrentes do uso dos serviços fica limitada ao valor pago pelo contratante no serviço específico que originou o dano.

Não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de receita, oportunidades de negócio ou quaisquer prejuízos que não decorram diretamente da prestação dos serviços contratados.

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Encerramento do Serviço

Qualquer das partes pode encerrar o serviço contratado mediante comunicação escrita. A Doravo pode suspender ou encerrar um serviço caso o contratante:

Forneça informações falsas ou incompletas que inviabilizem a execução.
Solicite atividades que excedam o escopo clerical e administrativo dos serviços.
Não efetue o pagamento conforme acordado.

As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem ao encerramento do serviço.

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Resolução de Disputas

Eventual controvérsia decorrente destes termos deverá ser primeiramente submetida a tentativa de resolução amigável por meio de contato direto com a Doravo pelo e-mail [email protected].

Não sendo possível a resolução amigável em 15 dias úteis, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, como o competente para dirimir quaisquer questões, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este documento é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e demais normas pertinentes.

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Disposições Gerais

Integralidade: este documento representa o acordo completo entre as partes sobre o objeto nele descrito.
Independência das cláusulas: caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
Renúncia: a não exigência de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
Cessão: o usuário não pode ceder seus direitos decorrentes deste acordo sem consentimento prévio e escrito da Doravo.

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Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável por meio do site ou por e-mail, quando tivermos seus dados de contato.

A data de vigência de cada versão está indicada no topo deste documento. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações equivale à aceitação da nova versão.

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Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou para questões legais relacionadas à sua contratação, entre em contato com a Doravo:

E-MAIL JURÍDICO

[email protected]

TELEFONE

+55 (41) 3275-9043

ENDEREÇO

Rua Comendador Araújo 731, Centro, Curitiba, PR 80420-000